Publicada MP que revoga desoneração da folha, limita compensação tributária e reduz benefícios do Perse

No dia 29 de dezembro de 2023, o Governo Federal, como parte das medidas anunciadas para elevar a arrecadação, publicou a Medida Provisória n.º 1.202/2023, que apresenta uma série de alterações na legislação tributária, dentre as quais se destacam o fim da desoneração da folha de pagamento, a revogação dos benefícios do Programa […]